De acordo com alínea d) do nº 3 do artigo 35 conjugado com o no 2 do artigo 66 do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públics, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto nº 79/20222, de 30 de Dezembro, e republicado pelo Decreto 46/2026 de 05 de Agosto,...
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