A Central de Medicamentos e Artigos Médicos, Instituto Público (CMAM, I.P.), comunica às empresas contratadas para empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços e parceiros institucionais as orientações aplicáveis à emissão e submissão de facturas dirigidas à Instituição, com vista a assegurar a regularidade administrativa e a adequada tramitação dos processos da despesa pública, nos termos do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n° 13/2016, de 30 de Dezembro.
Anexos:
1. Circular n. 1 – NUIT da CMAM;
2. Circular n.2 – Orientações para emissão e submissão de facturas à CMAM, I.P. (Elementos para validação administrativa e processamento da despesa pública).
